ABR Telecom reforça requisitos indispensáveis para operação do STFC no Brasil
Em resposta formal à consulta encaminhada pela Centrais VoIP, a ABR Telecom esclareceu que a prestação regular do Serviço Telefônico Fixo Comutado exige o cumprimento de etapas técnicas, cadastrais, fiscais, sistêmicas e de interconexão. Trata-se de um processo estruturado, que demanda tempo, validações sucessivas e não se limita à publicação do ato de outorga pela Anatel.
Contexto da consulta realizada
A Centrais VoIP encaminhou consulta formal à ABR Telecom, por meio do Ofício N. 20260615, com o objetivo de esclarecer requisitos aplicáveis ao início da operação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conhecido como STFC, nas áreas locais em que uma prestadora pretende atuar.
A resposta da ABR Telecom, identificada como CT.ABR.GJUR.2026/0115, foi emitida no contexto das atribuições da entidade na gestão centralizada de soluções tecnológicas utilizadas por prestadoras de telecomunicações no Brasil.
A manifestação reforça que a publicação do ato de outorga pela Anatel é uma etapa relevante, porém não é suficiente, de forma isolada, para o início da prestação comercial do STFC. Entre a autorização formal e a operação efetiva existe um conjunto de providências que pode levar tempo, pois depende de contratos, cadastros, ativações sistêmicas, reuniões técnicas, execução de atividades de rede, testes e finalização nos sistemas regulados.
Papel da ABR Telecom nos sistemas setoriais
Na resposta, a ABR Telecom esclarece que é uma associação privada, sem fins lucrativos, voltada à gestão centralizada de soluções tecnológicas em ambientes compartilhados para as prestadoras de telecomunicações no Brasil.
A entidade informa que foi indicada pelas próprias prestadoras para atuar, nos termos da regulamentação da Anatel, como Entidade Administradora da Portabilidade, Entidade Administradora do Sistema Informatizado e Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado.
Ambiente essencial para a troca de informações relacionadas à portabilidade de números entre prestadoras.
Sistema informatizado administrado no âmbito das obrigações regulatórias aplicáveis ao setor.
Estrutura associada à supervisão de ofertas de atacado, conforme as regras regulatórias da Anatel.
Soluções tecnológicas de uso setorial que apoiam a operação regulada das prestadoras de telecomunicações.
Adesão contratual aos sistemas é condição regulamentar
Um dos principais pontos da resposta é que, além da publicação do ato de outorga para o STFC no Diário Oficial da União, constitui condição regulamentar indispensável para a prestação do serviço a adesão, mediante contrato específico, aos sistemas geridos pela ABR Telecom.
Essa exigência alcança os sistemas administrados pela entidade relacionados à Portabilidade, ao EASI e ao ESOA, observando os respectivos regulamentos da Anatel. Dessa forma, a regularidade operacional não depende apenas da autorização formal, mas também da efetiva integração aos ambientes sistêmicos obrigatórios.
Por essa razão, o início da operação não deve ser tratado como imediato. A adesão contratual, a análise cadastral, a liberação dos ambientes, a preparação técnica e a coordenação com outras prestadoras fazem parte de uma sequência operacional que demanda planejamento, documentação e tempo de execução.
Na prática, uma prestadora autorizada precisa demonstrar capacidade de operação dentro dos fluxos regulados, com sistemas, cadastros, recursos de numeração e interconexões devidamente estruturados. O cumprimento dessas etapas pode exigir prazos distintos, pois envolve validações internas, terceiros, sistemas setoriais e procedimentos regulados.
Requisitos técnicos destacados pela ABR Telecom
No anexo técnico da resposta, a ABR Telecom tratou de pontos objetivos sobre EOT, Inscrição Estadual, prefixo numérico, CADUP, códigos OPC/DPC e interconexões diretas e indiretas via SNOA.
| Requisito | Esclarecimento consolidado |
|---|---|
| Códigos EOT | A prestadora deve constar no documento aplicável com os códigos EOT, requisito indispensável para a entrada em produção na Portabilidade Numérica. A resposta também menciona EOT Local para o estado pretendido e EOT de Longa Distância. |
| Setores de atuação | Os códigos EOT são disponibilizados para setores específicos de atuação da prestadora, conforme o Plano Geral de Outorgas. |
| Inscrição Estadual | A Inscrição Estadual deve estar habilitada e ativa no Sintegra especificamente para a localidade, estado ou área em que a prestadora pretende operar. Não basta possuir inscrição ativa de forma genérica, pois a regularidade fiscal precisa corresponder à localidade de atuação pretendida. |
| Prefixo numérico | Para atuar na área pretendida, o prefixo numérico deve estar ativo no sistema de Numeração nSAPN. |
| CADUP e OPC/DPC | Também são necessários o cadastro no CADUP e a solicitação prévia dos códigos OPC/DPC, conforme a regulamentação vigente. |
| Interconexão via SNOA | Para iniciar a operação do STFC, a prestadora deve solicitar interconexões via SNOA, seguindo o PGMC e os fluxos definidos pela Anatel. |
Interconexões diretas e indiretas: fluxo regulado pelo SNOA
No ponto referente às interconexões diretas e indiretas, a ABR Telecom esclareceu que, para iniciar a operação no STFC, a prestadora deve solicitar as interconexões via SNOA, conforme o PGMC aprovado pelo Regulamento n. 783/2025 da Anatel.
A resposta também faz referência às prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo, indicadas nos atos n. 12.233 e n. 12.234, e ao fluxo definido pela Anatel no âmbito do GT2.GIESB.
Esse fluxo não é instantâneo. A interconexão exige alinhamento técnico e contratual entre as partes, registro adequado no sistema, execução física e lógica das atividades de rede, realização de testes e encerramento formal no ambiente regulado. Por isso, mesmo após a outorga, a operação comercial depende da conclusão efetiva dessas etapas.
Etapas que devem ser observadas no processo de interconexão
- Solicitação da interconexão no SNOA, observando as regras aplicáveis ao PGMC e às ofertas de atacado.
- Realização da reunião de Projeto Técnico de Interconexão, conhecida como PTI, com o devido envio da ata da reunião no fluxo correspondente.
- Estabelecimento do contrato de interconexão entre as partes, com a formalização das condições técnicas, operacionais e comerciais aplicáveis.
- Execução das etapas técnicas de implantação, incluindo a abordagem e o jump, quando aplicáveis ao cenário de rede definido entre as prestadoras.
- Realização dos testes técnicos necessários para validar a comunicação, a interoperabilidade, o encaminhamento de chamadas e os demais parâmetros exigidos.
- Finalização da interconexão no sistema, com o encerramento formal do fluxo após a conclusão das etapas técnicas e a validação da operação.
Por que esse esclarecimento é relevante para o mercado
O posicionamento formal da ABR Telecom contribui para esclarecer uma questão recorrente no setor: a regularidade para operação do STFC envolve uma cadeia de conformidade que vai além da existência de outorga. A prestadora precisa atender a requisitos sistêmicos, técnicos, cadastrais, fiscais e de interconexão antes de iniciar a prestação comercial do serviço.
Também fica evidente que esse caminho demanda tempo. A operação regular depende da conclusão de etapas sucessivas e interdependentes, o que impede tratar a autorização como sinônimo automático de início imediato das atividades comerciais em determinada localidade.
Esse entendimento fortalece a segurança jurídica, a rastreabilidade operacional e a organização do ambiente concorrencial. Também protege usuários e demais agentes do setor, pois assegura que a operação ocorra dentro dos fluxos oficiais de portabilidade, numeração, atacado e interconexão.
Compromisso da Centrais VoIP com a conformidade regulatória
A Centrais VoIP mantém seu compromisso com uma atuação transparente, responsável e alinhada às normas da Anatel e aos procedimentos operacionais aplicáveis ao setor de telecomunicações.
A consulta realizada à ABR Telecom demonstra a preocupação da empresa em buscar segurança técnica e jurídica na interpretação dos requisitos necessários para a prestação regular de serviços de telecomunicações, especialmente em um ambiente que exige integração entre autorização regulatória, sistemas setoriais, recursos de numeração e interconexão.
Conclusão
A resposta da ABR Telecom confirma que a operação regular do STFC exige o cumprimento de etapas complementares à outorga da Anatel. Para iniciar a prestação comercial do serviço, a prestadora deve observar a adesão contratual aos sistemas administrados pela ABR Telecom, a regularidade dos códigos EOT, a Inscrição Estadual ativa no Sintegra para a localidade em que pretende operar, o prefixo ativo no nSAPN, o cadastro no CADUP, a solicitação dos códigos OPC/DPC e a formalização das interconexões via SNOA.
Portanto, a autorização regulatória é apenas uma parte do caminho. A entrada em operação exige um processo que pode ser demorado, pois envolve contratos, cadastros, validações sistêmicas, envio da ata da reunião de PTI, execução de abordagem e jump, testes técnicos e finalização da interconexão no sistema.
