Anatel endurece regras contra provedores clandestinos e exige regularização da banda larga fixa

Nova resolução obriga todas as empresas a obter autorização e pode impactar pequenas prestadoras e clientes em todo o Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um Plano de Ação que promete mudar radicalmente o cenário da banda larga fixa (SCM) no Brasil. A decisão vem em resposta ao crescimento acelerado das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) — que já respondem por mais de 50% dos acessos — e à proliferação de provedores informais que atuam fora das regras do setor.

Com a Resolução Interna nº 449, a Anatel impôs um cronograma de 120 dias para que todas as prestadoras — inclusive aquelas que antes operavam por dispensa de outorga — solicitem autorização formal para explorar o serviço. Caso contrário, terão seus cadastros cancelados e poderão sofrer ações de fiscalização, inclusive com bloqueio do fornecimento de infraestrutura e desconexão de redes.

Por que essa mudança é importante?

• Combater a concorrência desleal, que prejudica empresas que investem em regularização e qualidade.
• Aumentar a transparência do mercado, já que mais de 40% dos provedores habilitados não enviam informações obrigatórias à Anatel.
• Proteger consumidores, que muitas vezes contratam serviços clandestinos sem qualquer garantia de qualidade ou segurança.
• Fortalecer a rastreabilidade de equipamentos, prevenindo uso de ativos furtados ou desviados.
• Ampliar a segurança cibernética, já que redes informais representam maior risco de ataques e fraudes.

O que muda para as empresas de telecom?

As principais obrigações incluem:

• Solicitar autorização de exploração do SCM em até 120 dias.
• Atualizar informações cadastrais e dados de acessos.
• Informar contratos de infraestrutura (fibra, torres, meios de acesso).
• Preparar-se para eventuais auditorias e fiscalizações.

Além disso, a Anatel estuda lançar um selo público de regularidade, que permitirá ao consumidor identificar prestadoras legais, e criar um canal nacional de denúncias.

Impactos no mercado e recomendações

Para quem já atua de forma regular, o Plano pode fortalecer a confiança do consumidor e equilibrar a competição. Mas provedores de pequeno porte que ainda operam informalmente precisarão agir rápido para não perder a base de clientes.

Se você é provedor ou parceiro de empresas SCM, é hora de:

• Verificar sua situação cadastral junto à Anatel;
• Iniciar imediatamente o processo de autorização, se aplicável;
• Revisar contratos com fornecedores de infraestrutura;
• Investir em ações de compliance e rastreabilidade.

Conclusão

A regulamentação mais rigorosa da banda larga fixa deve trazer impactos profundos na qualidade do serviço, proteção do consumidor e concorrência saudável. A regularização não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade para construir uma operação mais sólida e confiável.

Se você tem dúvidas sobre como atender às novas exigências, entre em contato com seu consultor jurídico ou especialista em regulação de telecomunicações.

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Fonte: Anatel